Revogação Trechos da MP 1202
Atualizações na Desoneração da Folha de Pagamentos: A Medida Provisória 1.202/2023 teve trechos revogados, mantendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores.
Publicada em dezembro de 2023, a MP nº 1.202/2023, teve trechos revogados, mantendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores intensivos em mão de obra. Porém, o governo federal persiste em sua intenção de reverter essa medida, enviando um projeto de lei ao Congresso.
Como funcionará a política nacional de cuidados paliativos no SUS
Saiba como a nova Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS irá garantir suporte abrangente a pacientes com doenças graves e incuráveis, incluindo estruturas para prevenção, alívio de sintomas e investimentos em equipes multidisciplinares e educação permanente de profissionais de saúde.
Cesta básica e Reforma Tributária
A reforma tributária isenta todos os impostos sobre os alimentos da cesta básica, visando reduzir a fome no Brasil. A cesta básica terá alíquota zero, permitindo a regionalização dos itens por lei complementar.
Além disso, a Reforma busca promover a alimentação saudável. Produtos prejudiciais à saúde terão tributos mais altos, incentivando escolhas mais equilibradas e contribuindo para o meio ambiente.
Programa de incentivo ao Porto Digital
O Decreto Nº 35.290 DE 28/01/2022 regulamenta o Programa de Incentivo ao Porto Digital. A Prefeitura do Recife, visando o crescimento dos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação, e Economia Criativa no Porto Digital, oferecendo atrativos incentivos fiscais no ISS (Imposto Sobre Serviços). A alíquota especial de 2% (quando o padrão seria 5%) e os benefícios fiscais transferíveis para empresas incorporadoras são apenas o ponto de partida
Sonhos não envelhecem
Clube da Esquina: A fotografia anterior compõe a capa de um dos discos mais icônicos da música brasileira. O album, denominado “Clube da Esquina”, é obra de Milton Nascimento em conjunto com Lô Borges e retrata a imagem de dois meninos em uma área rural nas imediações de Nova Friburgo. Foi tirada pelo renomado fotógrafo […]
Sobre a solução de Consulta 1
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 142, datada de 26/07/2023, que aborda o creditamento de PIS e COFINS na aquisição de insumos. A questão do enquadramento de aquisições como insumos elegíveis para o creditamento de PIS e COFINS não é consensual. Isso ocorre porque, ao decidir sobre […]
Apple x Gradiente: uma disputa pelo registro do Iphone
Você conhecia a Gradiente? A brasileira Gradiente atuava em diversas frentes e passava por um bom momento nos anos 2000. A empresa investia no setor de áudio, vídeo, serviços de entretenimento e comunicações, além de ser a única autorizada a fabricar produtos Nintendo fora do Japão. A Gradiente, inclusive, teve parceria com a Nokia e, […]
Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de enchentes
Quem é responsável pelos prejuízos causados por chuvas e enchentes? Foram amplamente noticiadas as recentes tragédias causadas pelas chuvas nos estados de Pernambuco e Alagoas, causando grandes perdas às populações envolvidas, especialmente as de menor renda, que vivem em situação de maior vulnerabilidade habitacional. Diante desse cenário, julgamos importante compreender o papel do Estado na […]
Dívida de jogo: O seu dinheiro entre o azar e a sorte
Cassinos no Brasil: uma longa história Os cassinos físicos são proibidos no Brasil desde 1946, por força de um decreto assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. A proibição veda a prática de jogos de azar, com exceção da loteria federal e de estabelecimentos localizados em regiões específicas, como Foz do Iguaçu, Paraná. Entretanto, a […]
Lei nº 14.592 traz novidades e limites para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
Foi publicada em 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultado da conversão das Medidas Provisórias nº 1.147/2022, 1.157 e 1.159, ambas de 2023. Essa lei, no que se refere ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estabelece a manutenção da redução a zero do Imposto de Renda da Pessoa […]
