STJ: Recurso repetitivo definirá condições para que empresas do setor de eventos aproveitem benefícios do Perse
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, por meio de recursos repetitivos, as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos benefícios do Perse. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão, registrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve dois pontos […]
PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE ENCERRA-SE HOJE (18.11)
Termina nesta segunda-feira, 18 de novembro, o prazo para autorregularização destinado às empresas que fizeram usos indevidos dos benefícios fiscais vinculados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Mais de 6 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal para regularizar sua situação devido a problemas identificados, como adesão indevida ao programa ou […]
Matriz e Filial em Processos Licitatórios: É permitido contratar a filial de uma empresa vencedora?
A questão sobre a possibilidade de a empresa matriz vencedora de um processo licitatório contratar sua filial para executar o contrato é recorrente e ainda não há entendimento pacífico na jurisprudência. Isso ocorre porque, para fins fiscais , matriz e filial são consideradas entidades distintas, nos termos do artigo 12, II do Código Tributário Nacional. […]
Atualizações da Reforma Tributária!
A Câmara abordou diversos aspectos da reforma tributária, incluindo a tributação sobre grandes fortunas, heranças, fundos de previdência privada, e a transferência de créditos de ICMS e IBS. As principais decisões foram: – Isenção de ITCMD em Previdência Privada: Com 403 votos a favor, foi aprovada a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e […]
‘Do Leme ao Pontal’ Não fere direitos autorais de Tim Maia, entende STJ
Proteção de um título musical O espólio de Tim Maia (herdeiros) entrou com uma ação contra um bar em São Paulo que utilizava o nome “Do Leme ao Pontal”, alegando violação a direitos autorais. O argumento era de que o uso da expressão violaria a exclusividade do título da canção. No entanto, o STJ entendeu […]
Cobrança de ISS para laboratórios de análises clínicas: STJ define município da coleta como local de incidência do imposto.
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ISS (Imposto sobre Serviços) incidente sobre os serviços prestados por laboratórios de análises clínicas deve ser recolhido ao município onde ocorreu a coleta do material, e não onde as análises são efetivamente realizadas. O contribuinte sustentava que o tributo deveria ser recolhido […]
Governo de Pernambuco anuncia fim da cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
O Governo de Pernambuco deu um novo passo para impulsionar o ambiente de negócios no Estado ao anunciar a extinção do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Essa ação busca promover um ambiente econômico mais atrativo e competitivo, visando impulsionar o desenvolvimento e atrair investimentos. Diversas medidas têm sido implementadas, que impactam diretamente o fluxo […]
Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais.
Você sabia? O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mantém entendimento firme de que, uma vez demonstrado o início do processo de transferência veicular, o antigo proprietário deve ser exonerado de quaisquer obrigações tributárias e financeiras relativas ao veículo vendido. Vamos entender melhor como isso funciona na prática! O Caso Concreto Uma ex-proprietária de […]
CARF proíbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL.
Confraternizações NÃO são dedutíveis no IRPJ e CSLL A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF impacta diretamente as empresas que planejam suas despesas de maneira a maximizar deduções fiscais. Por maioria dos votos (7 a 1), o colegiado decidiu que as despesas com confraternizações corporativas, incluindo festas de fim de ano […]
Você sabia que, ao informar seu CPF na Nota Fiscal de Serviços (NFS), você está acumulando créditos tributários que podem ser utilizados para abatimento no valor do IPTU no exercício seguinte?
Essa prática oferece ao contribuinte a possibilidade de reduzir sua carga tributária. Os créditos são gerados com base em percentuais aplicáveis sobre o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) destacado na NFS, conforme os critérios abaixo: – 30% para pessoas físicas; – 10% para pessoas jurídicas; – 5% para pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do […]
