Acidentes: Quem responde pelos danos causados por funcionário de empresa? Entenda os Critérios e Implicações Jurídicas.
A empresa tem responsabilidade por danos de seus empregados? Sim, a empresa pode ser responsabilizada com base na jurisprudência e nos princípios da responsabilidade civil objetiva. Conforme previsto no artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados e prepostos, desde que ocorram no exercício de […]
Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões: Fontes alternativas à Administração Pública
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões são ferramentas essenciais para a modernização e eficiência da gestão pública. Ambas envolvem a colaboração entre o setor público e privado, e apresentam características, vantagens e procedimentos distintos. Definição PPPs: Regulamentadas pela Lei nº 11.079/2004, as PPPs são, em geral, contratos de longo prazo entre o setor público […]
Suplemento ou Chocolate? Mudança na classificação do NCM do Whey Protein para fins tributários.
A 6ª turma do TRF3 confirmou sentença de primeira instância que determinou que o suplemento alimentar whey protein com sabor chocolate deve ser tributado como produto concentrado de proteína e não como derivado de chocolate, como anteriormente classificado. Essa mudança de classificação implica a redução da alíquota aplicável sobre o Imposto de Importação (II) de […]
Qual o nome dessa égua olímpica? Haras brasileiro X Proprietária
Propriedade intelectual nas Olimpíadas A égua convocada para participar dos Jogos Olímpicos de 2024 está no centro de uma disputa de propriedade intelectual entre a sua proprietária e o haras brasileiro onde nasceu, o Haras Rosa Mística. O Haras Rosa Mística entrou na justiça contra a proprietária da égua Miss Blue Mystic Rose, alegando que […]
Negativa de Home Care: Pacientes têm direito à cobertura integral de tratamentos prescritos, mesmo em home care.
Imagine… Por um momento, a dor e a frustração de lutar pelo direito de sua mãe a tratamentos essenciais, mesmo pagando um bom plano de saúde. Isso foi exatamente o que aconteceu com uma idosa de 90 anos, diagnosticada com Alzheimer, que precisou passar por sucessivas internações devido a uma piora em seu quadro. Sempre […]
DIRBI: Nova Obrigação Acessória
A nova obrigação acessória Em junho de 2024, foi publicada a Instrução normativa (IN) n° 2198/2024 da Receita Federal, que dispõe sobre a nova obrigação acessória denominada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários. Essa obrigatoriedade decorre da Medida Provisória […]
Nova Lei de Licitações: Pernambuco regulamenta a dispensa eletrônica
A regulamentação da dispensa eletrônica em Pernambuco No último dia 8 de maio, o Estado de Pernambuco sancionou o Decreto nº 56.586/2024, que regulamenta o procedimento da dispensa eletrônica para a contratação de obras, bens e serviços, incluindo serviços de engenharia, conforme prevê o art. 75 da Lei de Licitações. O decreto visa modernizar e […]
Governo publica requisitos técnicos e de segurança para apostas.
Portaria SPA/MF nº 722 estabelece requisitos técnicos e de segurança para sites de apostas, incluindo o uso do domínio ‘bet.br’. Sistemas devem estar localizados no Brasil, com exceções para países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional. Requisitos de segurança incluem proteção física e lógica, autenticação segura, controle de acesso, proteção de dados, restrição de acesso e armazenamento seguro.
Inclusão de equoterapia no SUS
Inclusão de equoterapia no SUS: Câmara aprova PL 3.446/2019 para oferecer terapia assistida por cavalos no Sistema Único de Saúde. Requer prescrição médica conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Metodologia interdisciplinar visa o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais. Proposta segue para o Senado.
Você foi excluído do seu plano de saúde injustamente? Entenda como proceder
Pedro foi excluído do plano de saúde devido a exigências arbitrárias. Não aceite práticas abusivas das operadoras! Saiba como garantir a cobertura para você e seus dependentes, mesmo em casos de exclusão injusta. Conheça seus direitos e os documentos necessários para entrar com uma ação judicial.
