Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de enchentes
Quem é responsável pelos prejuízos causados por chuvas e enchentes? Foram amplamente noticiadas as recentes tragédias causadas pelas chuvas nos estados de Pernambuco e Alagoas, causando grandes perdas às populações envolvidas, especialmente as de menor renda, que vivem em situação de maior vulnerabilidade habitacional. Diante desse cenário, julgamos importante compreender o papel do Estado na […]
Dívida de jogo: O seu dinheiro entre o azar e a sorte
Cassinos no Brasil: uma longa história Os cassinos físicos são proibidos no Brasil desde 1946, por força de um decreto assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. A proibição veda a prática de jogos de azar, com exceção da loteria federal e de estabelecimentos localizados em regiões específicas, como Foz do Iguaçu, Paraná. Entretanto, a […]
Lei nº 14.592 traz novidades e limites para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
Foi publicada em 30 de maio de 2023 a Lei nº 14.592, resultado da conversão das Medidas Provisórias nº 1.147/2022, 1.157 e 1.159, ambas de 2023. Essa lei, no que se refere ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estabelece a manutenção da redução a zero do Imposto de Renda da Pessoa […]
Incidência da Taxa Selic na base de cálculo do PIS e da Cofins: a decisão do STJ e seus Impactos.
A taxa Selic, utilizada para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e reembolsados pelo Fisco, deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que fazem parte do total das receitas da pessoa jurídica. Esse entendimento foi estabelecido em recentes julgamentos das turmas que compõem a 1ª Seção […]
A busca por talentos: Startups e o contrato de Vesting
1. Startups e Inovação: O conceito de startup é empregado para designar sociedades iniciantes no mercado que têm por objetivo o desenvolvimento de novos modelos de negócio a partir de soluções inovadoras. Por se tratar de uma sociedade iniciante, atuando em um ramo novo e instável do mercado, a realidade é que muitas delas não […]
Decifrando o "PL das Fake News"
O projeto de lei n° 2.630, conhecido como “PL das Fake News”, foi inicialmente pensado como uma resposta à difusão de desinformação nas redes sociais, mas acabou sendo modificado em um projeto que visa estabelecer um regime de regulação das plataformas de mídias sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instantânea. Ele conta com […]
Adidas x Black Lives Matter
A gigante esportiva Adidas apresentou oposição ao Trademark Office dos Estados Unidos, com o objetivo de que o pedido de marca registrada do Black Lives Matter fosse rejeitado. Isso porque o elemento figurativo de ambas as marcas é composto por três riscas paralelas. A Adidas alega que utiliza as 3 faixas como logotipo desde 1952 […]
Haverá tributação na sua aposta?
1. São permitidas as esportivas no Brasil? Após a criação da Lei 13.756, de 2018, as apostas de cota fixa, isto é, as apostas esportivas foram permitidas em solo brasileiro, entretanto não houve a regulamentação para as apostas esportivas. Foi posto o prazo de dois anos para a União Federal fomentar a regularização do […]
Voto de qualidade mantém cobrança de R$ 5,7 bi da Petrobras
Em caso emblemático da Petrobras, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) discute o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas quando da sua contabilização na matriz sediada no Brasil. A Petrobras alega não ser possível a tributação dos lucros auferidos por empresas sediadas em países […]
Isenção de IPTU para imóveis de relevante valor cultural
Você sabe o motivo de pagar o IPTU? De competência dos municípios, o Imposto Municipal sobre Imóveis e Territórios, mais conhecido como IPTU, obtém incentivos por meio de leis municipais para isentar de tributos os bens de interesse público pelo seu viés histórico, artístico e cultural e que apresentem bom estado de conservação e/ou preservação. […]
