Trancar o curso é um direito seu! Dívidas, instituições de ensino e sanções pedagógicas
Você é estudante de medicina ou de outro curso em uma instituição privada e teve seu pedido de trancamento negado por estar inadimplente? Saiba que essa situação pode configurar uma grave ilegalidade e merece atenção imediata. Essa prática não só causa uma exposição vexatória para o estudante, mas tende a tornar ainda mais difícil a […]
EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE A PARTIR DE ABRIL DE 2025
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído em 2021, com o objetivo de auxiliar empresas dos setores de eventos, hotelaria, restaurantes, bares, agências de viagens, operadores turísticos, entre outros, a se recuperarem dos impactos econômicos causados pela pandemia de COVID-19. O programa concedeu benefícios fiscais significativos, como a redução a zero […]
Proteção de Marcas com Termos Genéricos: Como garantir o seu registo?
Empresas que buscam registrar uma marca frequentemente enfrentam desafios ao lidar com termos genéricos ou de uso comum. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pode indeferir o pedido sob a alegação de que a marca reproduz ou imita sinais já registrados, derando impassesjurídicos e grandes prejuízos financeiros. O registro de marcas genéricas: A legislação […]
STJ GARANTE DIREITO DE PREFERÊNCIA A APROVADOS EM CONCURSO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a convocação fracionada de candidatos aprovados em concurso público não pode restringir artificialmente o direito de escolha dos melhores classificados quanto ao local de trabalho. O caso envolveu um candidato aprovado para o cargo de oficial de Justiça no estado de Rondônia. Inicialmente, ele […]
Atenção empresas em PE! Mudanças no Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal (FEEF)
A Lei nº 18.731/2024 traz novidades importantes sobre a contribuição ao FEEF para empresas que recebem incentivos fiscais do ICMS. Principais alterações: Percentuais de contribuição serão reduzidos gradativamente de 2025 a 2028, começando em 8% e diminuindo até 2%. O valor a ser recolhido será limitado ao montante efetivamente pago no mesmo mês do ano […]
O Que Fazer Quando o seu Direito à Saúde é Negado? Cirurgia Robótica e Planos de Saúde
A negativa de cobertura e os desafios enfrentados pelos segurados A cirurgia robótica é uma das técnicas mais avançadas da medicina atual, utilizada em procedimentos de alta complexidade, como o tratamento de câncer de próstata e de rim. No entanto, muitos beneficiários de planos de saúde enfrentam obstáculos para obter o reembolso ou a cobertura […]
Quem precisa declarar ? Imposto de Renda 2025
A Receita Federal divulgou as regras para a declaração do IRPF 2025, mantendo a obrigatoriedade para determinados contribuintes. Confira se você deve declarar: Mudanças no Imposto de Renda 2025 A faixa de isenção continua em R$ 2.824, apesar da proposta de aumento para R$ 5 mil, que ainda depende de aprovação no Congresso Nacional. Outra […]
Alternativa à Locação por AirBnb: 5 pontos para prestar atenção.
1. Priorize um contrato mais curto Quando pensamos em locação pelo Airbnb, as palavras-chave são praticidade e flexibilidade. Portanto, é recomendável que o contrato de locação seja mais curto, semelhante a um contrato de adesão, permitindo que o locatário analise de forma fácil e rápida as condições gerais da locação antes de tomar sua decisão. […]
Atenção Profissionais de Saúde: Nova Obrigação Em 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025: Dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais deverão emitir o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde. O que é? É um recibo eletrônico emitido pelo profissional de saúde via App Receita Federal ou pelo Carnê Leão Web. Quando emitir? No momento do pagamento […]
Lançamento do livro: ” Constituição do Império: 200 anos do Constitucionalismo no Brasil”
O artigo coautorado pelo nosso advogado, Gabriel Muniz, integrará uma coletânea de ensaios publicada pela editora Amanuense. A obra oferece uma imersão nos dilemas, influências e transformações que acompanharam a Constituição de 1824, a primeira do Brasil. No ensaio, Gabriel investiga a teoria constitucional do pensador pernambucano Frei Caneca, analisando as questões políticas e jurídicas […]
