Canetas Emagrecedoras: A importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido na prescrição off-label
A prescrição off-label das canetas de emagrecimento, notadamente o Ozempic e o Mounjaro, já faz parte da rotina de muitos profissionais da saúde. Mas uma pergunta ainda gera dúvidas: como a documentação escrita pode proteger o médico diante dos efeitos dessa decisão terapêutica? A temática exige atenção especial e merece uma análise cuidadosa. As chamadas […]
Compliance que funciona é sistema: Como criar um ecossistema de integridade.
A Integridade como Ecossistema A integridade não deve ser vista como um conjunto isolado de regras, mas como um alinhamento constante entre as ações e os valores institucionais. No serviço público e privado, ela funciona como um sistema que sustenta a confiança da sociedade e garante a eficiência na gestão de recursos. • A integridade […]
A importância da definição prévia do critério no contrato social
A saída de um sócio vai muito além de uma reorganização societária. Sem planejamento, pode gerar conflitos, comprometer o caixa da empresa e colocar em risco a continuidade do negócio. O que é a dissolução parcial de sociedade? Toda sociedade nasce com planos de longo prazo e expectativas compartilhadas. No início, os sócios caminham na […]
CEBAS: impacto social também se constrói com estratégia jurídica. Sua entidade pode estar pagando impostos que não deveria.
O QUE É O CEBAS?O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento que reconhece entidades sem fins lucrativos que exercem função social relevante e cumprem requisitos legais. O CEBAS viabiliza o acesso à imunidade e às isenções tributárias constitucionais e atende a requisitos legais para a celebração de convênios e parcerias […]
O STF vai mudar o jogo tributário para os contribuintes?
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou, na noite da sexta-feira (09/01), a inclusão de dois processos de grande relevância para a sua pauta de julgamento presencial do dia 25 de fevereiro de 2026. I. O QUE SERÁ DISCUTIDO PELO STF Na pauta de julgamento do dia 25/02, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento […]
DIRBI: Receita Federal amplia controle sobre benefícios fiscais
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.294/2025, ampliando as informações exigidas na DIRBI. O objetivo, segundo o órgão, é proporcionar mais transparência e governança na gestão dos benefícios fiscais. O que mudou? Mais benefícios na DIRBI ✔️ O número de benefícios fiscais sujeitos à declaração passou de 88 para 173 ✔️ 85 novos […]
Informativo – Lei Complementar 224/2025 – Impactos tributários
A Lei Complementar nº 224/2025 promove alterações relevantes nos regimes de tributação. Emespecial, impacta diretamente as empresas optantes pelo Lucro Presumido. A norma instituiacréscimo de 10% nos percentuais de presunção, observadas regras específicas de aplicação, comefeitos práticos relevantes na carga tributária a partir de 2026. Impacto no lucro presumido e Fundamento Legal As empresas optantes […]
CARF reconhece alíquota zero de PIS/Cofins para milk-shake e sobremesas geladas do McDonald’s
O caso A Receita Federal autuou o McDonald’s por aplicar alíquota zero de PIS/Cofins sobre: • milk-shake • sundae • casquinha Para o Fisco, esses produtos seriam gelados comestíveis, não bebidas lácteas. O que diz a empresa A defesa argumentou que: • O McDonald’s compra bebida láctea pronta • O único processo aplicado é o […]
Declaração de Criptoativos
A DeCripto, ou Declaração de Criptoativos, é o novo instrumento oficial de comunicação das operações com criptomoedas e demais ativos virtuais à Receita Federal do Brasil (RFB). Instituída pela Instrução Normativa nº 2.291/2025, ela moderniza e substitui o modelo de reporte vigente desde 2019, alinhando o país ao padrão internacional de fiscalização. O objetivo principal […]
Regime opcional de transição aplicável às locações no contexto da reforma tributária do consumo (art. 487 da LC 214/2025)
A LC nº 214/2025 inaugurou um marco na Reforma Tributária brasileira, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A nova legislação promove uma profunda reestruturação da tributação sobre o consumo, com impacto direto e expressivo no setor imobiliário, especialmente na atividade de locação de imóveis. […]
