Margens de Preferências em Licitações
Em 22 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.890, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações. Vamos entender um pouco mais sobre as principais novidades, especialmente sobre as margens de preferência para produtos e serviços nacionais ou reciclados/biodegradáveis
Caso Apple Watch nos EUA
Apple a violação de patentes Em 18 de dezembro de 2023, a Apple anunciou a suspensão da venda de algumas versões do Apple Watch nos Estados Unidos. A decisão, motivada por uma conclusão da Comissão de Comércio Internacional, aponta que a empresa violou a patente do oxímetro de pulso da Masimo, tecnologia essencial para medir […]
Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária
Desafios às Entidades do Terceiro Setor: Por que a Lei 187/2021 é Questionada?
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Entidades sem fins lucrativos estão em debate no Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação da imunidade tributária. Entenda por que essa questão está gerando controvérsia e como isso pode afetar o cenário do terceiro setor.
#LeiTributária #ImunidadeTributária #TerceiroSetor
Programa de Autorregularização Incentivada da Receita Federal em Vigor!
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Veto presidencial ao PL 3.401/08 deve ser mantido pelo Congresso
Por Alice Cysneiros, Jully Anne Silva e Venceslau Tavares Costa Filho Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivações, há de se […]
Afetação ao rito repetitivo da tese sobre exclusão do ICMS da CPRB é inoportuna
A impetração de Mandado de Segurança ainda provoca, na seara tributária, calorosa e cansativa discussão acerca da possibilidade, ou não, de se requerer a declaração do direito à compensação do tributo que, ao ver do contribuinte, foi indevidamente pago no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança (lustro prescricional). Esse tema, apesar de antigo […]
