ICMS NÃO INCIDE EM OPERAÇÕES DE TABACO IN NATURA ANTES DA EXPORTAÇÃO, DECIDE STF
Por decisão unânime, a 2ª Turma do STF confirmou que o ICMS não é devido nas operações internas que antecedem a exportação de tabaco in natura, reafirmando o entendimento de que o simples processo de separação entre folha e talo — o chamado “destalamento” — não configura industrialização. A controvérsia surgiu a partir de recurso […]
Localização de devedores por redes sociais, como funciona?
COMO A TECNOLOGIA ESTÁ REVOLUCIONANDO A LOCALIZAÇÃO DE DEVEDORES? Em um cenário de crescente inadimplência, a efetividade da execução judicial passa a depender, cada vez mais, da adoção de tecnologias modernas e da integração entre o Poder Judiciário, empresas e plataformas digitais. Com as transformações no comportamento da sociedade e o uso intensivo da internet […]
Nova Lei Garante Tratamento Integral de Lábio Leporino e Fenda Palatina pelo SUS
Foi sancionada na terça-feira (06/05/2025) a Lei nº 15.133/2025, que representa um marco importante no atendimento gratuito e integral a pacientes com lábio leporino ou fenda palatina pelo SUS. Confira os principais pontos da nova lei: Cirurgia reconstrutiva gratuita pelo SUS, por meio de unidades públicas ou conveniadas; Tratamento pós-cirúrgico obrigatório, incluindo: Fonoaudiologia (ex.: exercícios […]
Teste do pezinho e responsabilidade civil: quando a falha vira indenização?
O Teste do Pezinho é um dos exames mais importantes nos primeiros dias de vida do bebê. Obrigatório por lei, ele é capaz de identificar doenças graves, ainda sem sintomas, permitindo um tratamento precoce e eficaz. Mas e quando o teste não é feito pelo hospital ou o resultado se perde? A família pode buscar […]
Trancar o curso é um direito seu! Dívidas, instituições de ensino e sanções pedagógicas
Você é estudante de medicina ou de outro curso em uma instituição privada e teve seu pedido de trancamento negado por estar inadimplente? Saiba que essa situação pode configurar uma grave ilegalidade e merece atenção imediata. Essa prática não só causa uma exposição vexatória para o estudante, mas tende a tornar ainda mais difícil a […]
EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE A PARTIR DE ABRIL DE 2025
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído em 2021, com o objetivo de auxiliar empresas dos setores de eventos, hotelaria, restaurantes, bares, agências de viagens, operadores turísticos, entre outros, a se recuperarem dos impactos econômicos causados pela pandemia de COVID-19. O programa concedeu benefícios fiscais significativos, como a redução a zero […]
Proteção de Marcas com Termos Genéricos: Como garantir o seu registo?
Empresas que buscam registrar uma marca frequentemente enfrentam desafios ao lidar com termos genéricos ou de uso comum. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pode indeferir o pedido sob a alegação de que a marca reproduz ou imita sinais já registrados, derando impassesjurídicos e grandes prejuízos financeiros. O registro de marcas genéricas: A legislação […]
STJ GARANTE DIREITO DE PREFERÊNCIA A APROVADOS EM CONCURSO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a convocação fracionada de candidatos aprovados em concurso público não pode restringir artificialmente o direito de escolha dos melhores classificados quanto ao local de trabalho. O caso envolveu um candidato aprovado para o cargo de oficial de Justiça no estado de Rondônia. Inicialmente, ele […]
Atenção empresas em PE! Mudanças no Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal (FEEF)
A Lei nº 18.731/2024 traz novidades importantes sobre a contribuição ao FEEF para empresas que recebem incentivos fiscais do ICMS. Principais alterações: Percentuais de contribuição serão reduzidos gradativamente de 2025 a 2028, começando em 8% e diminuindo até 2%. O valor a ser recolhido será limitado ao montante efetivamente pago no mesmo mês do ano […]
O Que Fazer Quando o seu Direito à Saúde é Negado? Cirurgia Robótica e Planos de Saúde
A negativa de cobertura e os desafios enfrentados pelos segurados A cirurgia robótica é uma das técnicas mais avançadas da medicina atual, utilizada em procedimentos de alta complexidade, como o tratamento de câncer de próstata e de rim. No entanto, muitos beneficiários de planos de saúde enfrentam obstáculos para obter o reembolso ou a cobertura […]
