Herança digital: o que acontece com seus bens virtuais após a morte?
O que é a herança digital? Quando falamos em herança, normalmente imaginamos a transmissão dos bens físicos deixados pelo falecido, como imóveis, veículos ou investimentos. No entanto, com o avanço tecnológico, o patrimônio de uma pessoa passou a incluir também bens digitais, armazenados em meio virtual, como contas em redes sociais, criptomoedas, fotos, arquivos na […]
PORTARIA MTur Nº 28/2025: IMPACTOS PARA O SETOR DE HOTELARIA
O Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025, que regulamenta a Lei nº 11.771/2008 – Lei do Turismo, introduzindo novas exigências para os meios de hospedagem. As novas regras, válidas a partir de dezembro, estabelecem parâmetros para os horários de check-in e check-out, e implementam um novo sistema de registro de hóspedes, trazendo mudanças […]
A importância de uma Service Level Agreement no seu contrato
1. IntroduçãoSe você presta ou contrata serviços, é essencial que obrigações, prazos, padrões de qualidade e formas de atendimento estejam bem definidos contratualmente. Para isso, existe o SLA (Service Level Agreement), ou Acordo de Nível de Serviço. Esse instrumento contratual formaliza, de maneira clara, as condições da prestação de serviços, protegendo todas as partes envolvidas. […]
Redução Temporária do ICD em PE: A oportunidade perfeita para o planejamento patrimonial
A redução temporária das alíquotas do ICD em Pernambuco é uma excelente oportunidade para estruturar o planejamento patrimonial de forma segura e eficiente. Confira conosco. 1. O que é o ICD? O ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual previsto no art. 155, I da Constituição Federal. Ele precisa ser […]
Publicidade Médica: aspectos práticos
Se você é da área da saúde e usa as redes sociais para divulgar seu trabalho, é importante entender o que é permitido pela ética médica. Veja a seguir como realizar publicidade médica à luz da Resolução CFM nº 2.336/2023. 1. O que se entende por publicidade e propaganda médica? Publicidade e propaganda médica são […]
Lançamento de livro! Confederação do Equador: a luta pela cidadania na construção do Brasil
Gabriel Muniz, advogado integrante do nosso núcleo cível, foi coautor de artigo publicado em obra oficial do Senado Federal sobre os 200 anos da Confederação do Equador. O livro foi lançado em audiência pública no Congresso Nacional, com transmissão pela TV Senado. A audiência contou com o debate dos organizadores das obras publicadas e com […]
PGFN e Receita Federal anunciam transação para hospitais privados e filantrópicos
A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançou na quarta‑feira (25/6) uma solução inédita de negociação fiscal voltada exclusivamente a hospitais privados e entidades filantrópicas. A iniciativa integra o programa “Agora tem Especialistas” do Ministério da Saúde e permite usar créditos gerados pelos atendimentos para abater dívidas tributárias, inscritas ou não em […]
Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir um tema com repercussão direta no planejamento sucessório e tributário no Brasil: a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o adiantamento de legítima, ou seja, a antecipação de parte da herança que é obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários. Imposto de Renda e o adiantamento […]
Reajuste de Plano de Saúde
Se você é beneficiário de um plano de saúde e vem sofrendo reajustes exorbitantes no valor da sua mensalidade, esse informativo é para você. Imagine que você começa a observar que o seu contrato de plano de saúde foi onerado por reajustes excessivos. Imagine que de 2020 a 2025, por ano, você sofreu reajustes de […]
STF redefine limites da ação rescisória: Segurança jurídica ou Restrição de direitos?
É possível revisar uma decisão judicial após anos de trânsito em julgado? Essa foi a pergunta central enfrentada pelo STF ao julgar a AR 2876. O STF fixou tese que delimita o prazo para ajuizamento de ações rescisórias baseadas em precedentes da própria Corte. A partir de agora, só será possível propor a ação até […]
