DIRBI: Nova Obrigação Acessória
A nova obrigação acessória Em junho de 2024, foi publicada a Instrução normativa (IN) n° 2198/2024 da Receita Federal, que dispõe sobre a nova obrigação acessória denominada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários. Essa obrigatoriedade decorre da Medida Provisória […]
Nova Lei de Licitações: Pernambuco regulamenta a dispensa eletrônica
A regulamentação da dispensa eletrônica em Pernambuco No último dia 8 de maio, o Estado de Pernambuco sancionou o Decreto nº 56.586/2024, que regulamenta o procedimento da dispensa eletrônica para a contratação de obras, bens e serviços, incluindo serviços de engenharia, conforme prevê o art. 75 da Lei de Licitações. O decreto visa modernizar e […]
Governo publica requisitos técnicos e de segurança para apostas.
Portaria SPA/MF nº 722 estabelece requisitos técnicos e de segurança para sites de apostas, incluindo o uso do domínio ‘bet.br’. Sistemas devem estar localizados no Brasil, com exceções para países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional. Requisitos de segurança incluem proteção física e lógica, autenticação segura, controle de acesso, proteção de dados, restrição de acesso e armazenamento seguro.
Inclusão de equoterapia no SUS
Inclusão de equoterapia no SUS: Câmara aprova PL 3.446/2019 para oferecer terapia assistida por cavalos no Sistema Único de Saúde. Requer prescrição médica conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Metodologia interdisciplinar visa o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais. Proposta segue para o Senado.
Você foi excluído do seu plano de saúde injustamente? Entenda como proceder
Pedro foi excluído do plano de saúde devido a exigências arbitrárias. Não aceite práticas abusivas das operadoras! Saiba como garantir a cobertura para você e seus dependentes, mesmo em casos de exclusão injusta. Conheça seus direitos e os documentos necessários para entrar com uma ação judicial.
Médico residente tem direito a receber auxílio-moradia e pode recuperar na justiça os valores não pagos.
Uma jovem médica descobre que tem direito a auxílio-moradia, busca orientação jurídica, e vence na justiça. Instituições de saúde devem fornecer moradia ou pagar o equivalente em dinheiro. Mesmo quem já mora na cidade tem direito ao auxílio. Conheça os documentos necessários e lute pelo seu direito
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica edital de transação tributária por adesão!
A PGFN lançou o Edital PGDAU nº 2/2024, oferecendo condições especiais para regularização de dívidas ativas de até R$ 45 milhões, incluindo descontos e prazos de pagamento. A adesão pode ser formalizada de 13 de maio a 30 de agosto de 2024. Aproveite esta oportunidade para negociar seus débitos.
A Batalha das Etiquetas: Levi’s vs. Brunello Cucinelli
Descubra como uma simples etiqueta desencadeou uma disputa judicial entre a Levi’s e a marca de luxo italiana Brunello Cucinelli. Entenda a importância do registro de marca na proteção da originalidade e na garantia de identificação clara para os consumidores.
Governo publica MP flexibilizando Lei de Licitações em situações de calamidade pública.
Governo Federal flexibiliza regras de aquisição de bens e contratação de obras em situações de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Medida Provisória permite ações excepcionais, como suspensão de documentos de regularidade e redução de prazos licitatórios, visando agilidade em emergências. Contratos terão prazo máximo de um ano, com possíveis prorrogações, e detalhes devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Informações essenciais sobre o Imposto de Renda 2024
Essenciais sobre o Imposto de Renda 2024: quem deve declarar, prazos, isenções para aposentados e pensionistas com doenças graves, e como evitar problemas fiscais.
