Cobrança de ISS para laboratórios de análises clínicas: STJ define município da coleta como local de incidência do imposto.
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ISS (Imposto sobre Serviços) incidente sobre os serviços prestados por laboratórios de análises clínicas deve ser recolhido ao município onde ocorreu a coleta do material, e não onde as análises são efetivamente realizadas. O contribuinte sustentava que o tributo deveria ser recolhido […]
Governo de Pernambuco anuncia fim da cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
O Governo de Pernambuco deu um novo passo para impulsionar o ambiente de negócios no Estado ao anunciar a extinção do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Essa ação busca promover um ambiente econômico mais atrativo e competitivo, visando impulsionar o desenvolvimento e atrair investimentos. Diversas medidas têm sido implementadas, que impactam diretamente o fluxo […]
Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais.
Você sabia? O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mantém entendimento firme de que, uma vez demonstrado o início do processo de transferência veicular, o antigo proprietário deve ser exonerado de quaisquer obrigações tributárias e financeiras relativas ao veículo vendido. Vamos entender melhor como isso funciona na prática! O Caso Concreto Uma ex-proprietária de […]
CARF proíbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL.
Confraternizações NÃO são dedutíveis no IRPJ e CSLL A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF impacta diretamente as empresas que planejam suas despesas de maneira a maximizar deduções fiscais. Por maioria dos votos (7 a 1), o colegiado decidiu que as despesas com confraternizações corporativas, incluindo festas de fim de ano […]
Você sabia que, ao informar seu CPF na Nota Fiscal de Serviços (NFS), você está acumulando créditos tributários que podem ser utilizados para abatimento no valor do IPTU no exercício seguinte?
Essa prática oferece ao contribuinte a possibilidade de reduzir sua carga tributária. Os créditos são gerados com base em percentuais aplicáveis sobre o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) destacado na NFS, conforme os critérios abaixo: – 30% para pessoas físicas; – 10% para pessoas jurídicas; – 5% para pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do […]
Acidentes: Quem responde pelos danos causados por funcionário de empresa? Entenda os Critérios e Implicações Jurídicas.
A empresa tem responsabilidade por danos de seus empregados? Sim, a empresa pode ser responsabilizada com base na jurisprudência e nos princípios da responsabilidade civil objetiva. Conforme previsto no artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados e prepostos, desde que ocorram no exercício de […]
Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões: Fontes alternativas à Administração Pública
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões são ferramentas essenciais para a modernização e eficiência da gestão pública. Ambas envolvem a colaboração entre o setor público e privado, e apresentam características, vantagens e procedimentos distintos. Definição PPPs: Regulamentadas pela Lei nº 11.079/2004, as PPPs são, em geral, contratos de longo prazo entre o setor público […]
Suplemento ou Chocolate? Mudança na classificação do NCM do Whey Protein para fins tributários.
A 6ª turma do TRF3 confirmou sentença de primeira instância que determinou que o suplemento alimentar whey protein com sabor chocolate deve ser tributado como produto concentrado de proteína e não como derivado de chocolate, como anteriormente classificado. Essa mudança de classificação implica a redução da alíquota aplicável sobre o Imposto de Importação (II) de […]
Qual o nome dessa égua olímpica? Haras brasileiro X Proprietária
Propriedade intelectual nas Olimpíadas A égua convocada para participar dos Jogos Olímpicos de 2024 está no centro de uma disputa de propriedade intelectual entre a sua proprietária e o haras brasileiro onde nasceu, o Haras Rosa Mística. O Haras Rosa Mística entrou na justiça contra a proprietária da égua Miss Blue Mystic Rose, alegando que […]
Negativa de Home Care: Pacientes têm direito à cobertura integral de tratamentos prescritos, mesmo em home care.
Imagine… Por um momento, a dor e a frustração de lutar pelo direito de sua mãe a tratamentos essenciais, mesmo pagando um bom plano de saúde. Isso foi exatamente o que aconteceu com uma idosa de 90 anos, diagnosticada com Alzheimer, que precisou passar por sucessivas internações devido a uma piora em seu quadro. Sempre […]
