Concurso público: eliminação por falta de ciência pode ser revertida?
Quando a convocação não chega ao candidatoÉ cada vez mais comum que candidatos aprovados em concurso público sejam eliminados por “ausência” na convocação, mesmo sem terem tido ciência real do chamamento. Nessas situações, a eliminação pode ser irregular, e o candidato pode, sim, discutir o direito à reconvocação ou à nomeação. Publicidade não é só […]
Fresh start na falência: um recomeço possível e seguro.
Como a Lei 14.112/2020 modernizou a Lei de Recuperação e Falências, permitindo o retorno do empreendedor ao mercado e contribuindo para o fortalecimento da atividade econômica. O que é o fresh start? A reforma promovida pela Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, trouxe mecanismos para que o empresário com falência decretada possa superar as […]
Reforma Tributária & Terceiro Setor: O que realmente muda para as organizações sem fins lucrativos?
O novo cenárioA Reforma Tributária simplifica o sistema, mas muda muita coisa na rotina do 3º setor. ISS, ICMS, PIS e COFINS saem de cena, dando lugar ao IBS e à CBS. E sim: isso mexe no custo das operações — principalmente para quem contrata serviços. Imunidade continua, mas com atenção As entidades de educação, […]
Redução do ITBI no Recife: O que mudou e por que isso importa
Por que essa mudança é relevante Como funciona a reduçãoA alíquota de ITBI foi fixada em 2% para quem realizar a quitação à vista. A vigência da medida já teve prazos em anos anteriores: por exemplo, até 27 de dezembro de 2022. A proposta para alterar a alíquota consta em projeto de lei do Executivo […]
Holding familiar: instrumento jurídico para organizar a sucessão e preservar o patrimônio empresarial
Como a constituição de uma holding pode estruturar a transmissão do patrimônio, fortalecer a governança e reduzir conflitos entre herdeiros. O que é a holding familiar? A holding familiar é uma empresa criada para concentrar bens e participações da família em uma única estrutura jurídica. Seu objetivo principal não é operar atividades empresariais, mas administrar […]
Reforma Tributária e Contratações Públicas: o que muda na prática?
A recente reforma promete simplificar o sistema, mas também traz desafios — especialmente para quem contrata com o poder público. Contexto A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 reformularam completamente o sistema tributário brasileiro. Nasceram novos tributos — o IBS e a CBS — que substituem cinco tributos conhecidos (PIS, Cofins, […]
Alerta para empresas: a preparação para a Reforma Tributária é urgente
A partir de 1º de janeiro de 2026, terá início o ano-teste da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituem os novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O que muda As notas fiscais eletrônicas (NF-e e […]
Reforma Tributária e os Impactos nos Setores da Economia
A Reforma Tributária do consumo trará impactos diferentes entre os setores da economia. Embora especialistas apontem avanços como simplificação, transparência e neutralidade, nem todos sairão ganhando. O setor de serviços deve ser o mais impactado, como grande parte dos custos vem de mão de obra e aluguel, que não geram créditos de IBS e CBS, […]
Contratos em crise? A volatilidade dos mercados e das tecnologias está desafiando contratos tradicionais.
Eventos imprevistos podem transformar acordos sólidos em verdadeiras armadilhas jurídicas. Descubra como as cláusulas de adaptação evitam prejuízos e litígios. Problema Os contratos empresariais tradicionais foram concebidos para um mundo estável, mas a realidade atual é outra. Em um mundo globalizado, fatores externos como crises econômicas, inovações tecnológicas ou fortuitos locais com impactos globais, podem […]
STJ afasta prazo decadencial para mandado de segurança em matéria tributária de trato sucessivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.273, firmou entendimento unânime de que o mandado de segurança pode ser impetrado a qualquer tempo para questionar obrigações tributárias de trato sucessivo, independentemente da data de publicação da norma que instituiu o tributo. No voto condutor, o Ministro Paulo […]
