Domicílio Judicial Eletrônico – Informativo
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Programa Justiça 4.0, implementou a plataforma Domicílio Judicial Eletrônico com o objetivo de centralizar as comunicações processuais, citações e intimações em um único ambiente eletrônico. Essa iniciativa busca proporcionar maior organização e eficiência no acesso às informações judiciais. A […]
Mudanças no Imposto de Renda: Entenda a Proposta do Governo
O Governo Federal propôs alterações significativas no Imposto de Renda, que está atualmente em discussão no Congresso Nacional e ainda pode sofrer modificações. Caso seja aprovada, a implementação das novas regras ocorrerá apenas a partir de 2026. 1. Ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000 A proposta do governo inclui o aumento da faixa […]
Último Dia para Inscrição na Lista de Credores da 123 Milhas
Hoje marca o prazo final para que clientes prejudicados pela 123 Milhas se inscrevam na lista de credores e reivindiquem seus direitos. Para realizar o procedimento, é essencial acessar o site da Administradora Judicial da empresa, onde os consumidores devem: A crise da 123 Milhas teve início em agosto de 2023, quando a empresa suspendeu […]
FIM DO PERSE À VISTA? Dois terços do teto já foi usado
De janeiro a agosto de 2024, os contribuintes informaram ter utilizado mais de R$ 9,6 bilhões em incentivos tributários disponibilizados pelo Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse). Esses dados foram apresentados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), uma ferramenta recém-implementada pelo Fisco para monitorar e […]
Arrematou em leilão? Saiba por que você não responde por débitos tributários anteriores
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.134, consolidou uma importante interpretação acerca da responsabilidade tributária do arrematante em leilões. De acordo com o entendimento fixado, o arrematante – na qualidade de novo proprietário -, não é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel referentes a fatos […]
Governo Federal sanciona a Lei nº 14.981/2024 para enfrentamento de calamidades públicas.
O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.981/2024, que traz mudanças importantes para a contratação de serviços e obras em situações de calamidade pública, como desastres naturais e emergências climáticas. Essa lei vem para substituir uma medida provisória criada após as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e tem o objetivo de tornar […]
STJ: Recurso repetitivo definirá condições para que empresas do setor de eventos aproveitem benefícios do Perse
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, por meio de recursos repetitivos, as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos benefícios do Perse. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão, registrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve dois pontos […]
PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE ENCERRA-SE HOJE (18.11)
Termina nesta segunda-feira, 18 de novembro, o prazo para autorregularização destinado às empresas que fizeram usos indevidos dos benefícios fiscais vinculados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Mais de 6 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal para regularizar sua situação devido a problemas identificados, como adesão indevida ao programa ou […]
Matriz e Filial em Processos Licitatórios: É permitido contratar a filial de uma empresa vencedora?
A questão sobre a possibilidade de a empresa matriz vencedora de um processo licitatório contratar sua filial para executar o contrato é recorrente e ainda não há entendimento pacífico na jurisprudência. Isso ocorre porque, para fins fiscais , matriz e filial são consideradas entidades distintas, nos termos do artigo 12, II do Código Tributário Nacional. […]
Atualizações da Reforma Tributária!
A Câmara abordou diversos aspectos da reforma tributária, incluindo a tributação sobre grandes fortunas, heranças, fundos de previdência privada, e a transferência de créditos de ICMS e IBS. As principais decisões foram: – Isenção de ITCMD em Previdência Privada: Com 403 votos a favor, foi aprovada a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e […]
