Microempreendedor e empresário individual são equiparados às pessoas físicas para fins de justiça gratuita
A Quarta Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.899.342, decidiu que o Microempreendedor Individual e o Empresário Individual podem comprovar a situação de insuficiência de recursos, para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, com simples declaração, cabendo à parte contrária impugnar eventual pedido. A decisão é particularmente importante porque, […]
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – PORTARIAS PGFN nº 21.561 E 21.562/2020
Por Lucas Valença A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu, por meio da publicação das Portarias de nº 21.561/2020 e 21.562/2020, uma série de medidas que permitem sanear dívidas tributárias de alguns setores econômicos, como produtores rurais e agricultores familiares, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casa de Misericórdia, sociedades cooperativas, […]
O destino da contribuição adicional de 10% sobre o FGTS
Por Pedro Cavalcanti Amarante O STF terminou na noite do último dia 17 o julgamento do RE 878.313, com o placar apertado de seis votos a quatro, declarando, sob uma nova perspectiva, mais uma vez, a constitucionalidade da atualmente extinta contribuição social de 10% sobre os depósitos vinculados à conta do FGTS do empregado, […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sob a sistemática presumida
A inovação mais significativa do convênio, avo deste artigo, encontra-se presente na seção III, que dispõe sobre o cálculo do Imposto retido pelo substituto tributário. No dia 7 de abril de 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o convênio ICMS 52/17 consolidando as regras para o pagamento do ICMS recolhido pela sistemática da […]
A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sob a sistemática presumida
Deve ser excluído da base de cálculo do PIS, COFINS, do IRPJ e da CSLL, quando calculados, esses dois últimos, pelo Lucro Presumido, bem como dos outros tributos que utilizem em sua base de cálculo a receita bruta. No dia 15 de março de 2017, o STF, como amplamente divulgado na mídia, nos autos […]
Afetação ao rito repetitivo da tese sobre exclusão do ICMS da CPRB é inoportuna
A impetração de Mandado de Segurança ainda provoca, na seara tributária, calorosa e cansativa discussão acerca da possibilidade, ou não, de se requerer a declaração do direito à compensação do tributo que, ao ver do contribuinte, foi indevidamente pago no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança (lustro prescricional). Esse tema, apesar de antigo […]
Afetação ao rito repetitivo da tese sobre exclusão do ICMS da CPRB é inoportuna
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, no dia 17 de maio, três recursos especiais (REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC) que discutem a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) ao rito repetitivo (parágrafo 5º do artigo 1.036 do CPC/2015), determinando “a suspensão do processamento […]
Exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não pode mais esperar
Em recente petição, apresentada, em 5 de julho de 2017, no RE 574.706/PR (em que se fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) requereu, à ministra relatora Cármen Lúcia, a suspensão de todos os processos, […]
Comunicação entre sistemas contábil e jurídico na resolução de demandas tributarias
Compreensão da teoria comunicacional, notadamente entre sistema contábil e subsistema do Direito Tributário, para resolução de demandas Ao longo de 2017, muitas das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal (STF)1 e Superior Tribunal de Justiça (STJ)2 – e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)3 dispuseram sobre institutos essencialmente contábeis incorporados ao Sistema do […]
Receita Federal libera programa para declaração do Imposto de Renda
Especialista esclarece as principais mudanças na declaração do IR Nesta segunda-feira (25), a Receita Federal liberou para download do Programa Gerador de Declaração do Imposto de Renda (PGD). E mesmo que o procedimento de envio da declaração comece apenas no dia 07 de março, o advogado e contabilista, Pedro Amarante, esclarece que é importante […]
