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Descubra como a transação tributária pode beneficiar tanto os contribuintes quanto a administração pública, permitindo a negociação de dívidas tributárias com descontos e condições especiais, resultando na extinção extrajudicial de litígios e na retomada das atividades econômicas sem restrições.
A cota de tela para o cinema brasileiro, expirada em 5 de setembro de 2021, configura como um dos principais instrumentos para a transformação do cenário audiovisual nacional. Isso se dá especialmente ao estabelecer critérios cruciais para o acesso da população à produção nacional e para assegurar locais de exibição para o conteúdo audiovisual brasileiro.
Neste post, apresentamos quais os motivos corroboraram para que a lei comumente conhecida como “Lei de Cotas” voltasse a ser implementada e qual a importância para o setor audiovisual do país.
Atualizações na Desoneração da Folha de Pagamentos: A Medida Provisória 1.202/2023 teve trechos revogados, mantendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores.
Publicada em dezembro de 2023, a MP nº 1.202/2023, teve trechos revogados, mantendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores intensivos em mão de obra. Porém, o governo federal persiste em sua intenção de reverter essa medida, enviando um projeto de lei ao Congresso.
Saiba como a nova Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS irá garantir suporte abrangente a pacientes com doenças graves e incuráveis, incluindo estruturas para prevenção, alívio de sintomas e investimentos em equipes multidisciplinares e educação permanente de profissionais de saúde.
A reforma tributária isenta todos os impostos sobre os alimentos da cesta básica, visando reduzir a fome no Brasil. A cesta básica terá alíquota zero, permitindo a regionalização dos itens por lei complementar.
Além disso, a Reforma busca promover a alimentação saudável. Produtos prejudiciais à saúde terão tributos mais altos, incentivando escolhas mais equilibradas e contribuindo para o meio ambiente.
O Decreto Nº 35.290 DE 28/01/2022 regulamenta o Programa de Incentivo ao Porto Digital. A Prefeitura do Recife, visando o crescimento dos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação, e Economia Criativa no Porto Digital, oferecendo atrativos incentivos fiscais no ISS (Imposto Sobre Serviços). A alíquota especial de 2% (quando o padrão seria 5%) e os benefícios fiscais transferíveis para empresas incorporadoras são apenas o ponto de partida
Em 22 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.890, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações. Vamos entender um pouco mais sobre as principais novidades, especialmente sobre as margens de preferência para produtos e serviços nacionais ou reciclados/biodegradáveis
Desafios às Entidades do Terceiro Setor: Por que a Lei 187/2021 é Questionada?
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Entidades sem fins lucrativos estão em debate no Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação da imunidade tributária. Entenda por que essa questão está gerando controvérsia e como isso pode afetar o cenário do terceiro setor.
#LeiTributária #ImunidadeTributária #TerceiroSetor
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A saga dos ingressos esgotados e a luta contra o
