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Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais.
Você sabia? O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Gabriel Muniz novembro 13, 2024
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Portaria SPA/MF nº 722 estabelece requisitos técnicos e de segurança para sites de apostas, incluindo o uso do domínio ‘bet.br’. Sistemas devem estar localizados no Brasil, com exceções para países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional. Requisitos de segurança incluem proteção física e lógica, autenticação segura, controle de acesso, proteção de dados, restrição de acesso e armazenamento seguro.
Inclusão de equoterapia no SUS: Câmara aprova PL 3.446/2019 para oferecer terapia assistida por cavalos no Sistema Único de Saúde. Requer prescrição médica conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Metodologia interdisciplinar visa o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades especiais. Proposta segue para o Senado.
