O QUE É O CEBAS?
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é o instrumento que reconhece entidades sem fins lucrativos que exercem função social relevante e cumprem requisitos legais. O CEBAS viabiliza o acesso à imunidade e às isenções tributárias constitucionais e atende a requisitos legais para a celebração de convênios e parcerias com o poder público.

QUEM PODE OBTER O CEBAS
Quais entidades podem obter o CEBAS? Entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de:

• Saúde

• Educação

• Assistência social

Desde que:

• Prestem serviços de interesse público

• Não distribuam resultados ou lucros

• Cumpram os requisitos legais e contábeis

A Lei Complementar nº 187/2021 consolidou esses critérios e incorporou os requisitos do art. 14 do CTN como base para o reconhecimento da imunidade tributária.

ALCANCE TRIBUTÁRIO

O impacto tributário pode ser mais amplo

Além das contribuições sociais, entidades que cumprem os requisitos legais podem estar amparadas pela imunidade constitucional sobre:

• Impostos incidentes sobre renda

• Patrimônio

• Serviços
  
• Desde que haja compatibilidade entre a atuação da entidade e sua finalidade institucional.
  

EFEITO DECLARATÓRIO

CEBAS tem efeito declaratório

O CEBAS não cria o direito à imunidade, mas atua como prova formal do cumprimento dos requisitos legais.

Por isso, caso a entidade já atendesse às exigências antes da certificação, pode existir direito à restituição dos tributos pagos indevidamente, de acordo com a Súmula 612 do STJ

O certificado possui natureza declaratória para fins tributários, permitindo a restituição de valores recolhidos indevidamente.

FECHAMENTO

Recursos economizados com planejamento tributário lícito podem ser reinvestidos diretamente na missão da entidade, fortalecendo suas atividades e contribuindo para uma gestão mais eficiente e alinhada à finalidade social.

Texto elaborado por: Sophia Moura