Informativo – Lei Complementar 224/2025 – Impactos tributários

A Lei Complementar nº 224/2025 promove alterações relevantes nos regimes de tributação. Emespecial, impacta diretamente as empresas optantes pelo Lucro Presumido. A norma instituiacréscimo de 10% nos percentuais de presunção, observadas regras específicas de aplicação, comefeitos práticos relevantes na carga tributária a partir de 2026. Impacto no lucro presumido e Fundamento Legal As empresas optantes […]

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