Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir um tema com repercussão direta no planejamento sucessório e tributário no Brasil: a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o adiantamento de legítima, ou seja, a antecipação de parte da herança que é obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários. Imposto de Renda e o adiantamento […]

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