É possível revisar uma decisão judicial após anos de trânsito em julgado?

Essa foi a pergunta central enfrentada pelo STF ao julgar a AR 2876. O STF fixou tese que delimita o prazo para ajuizamento de ações rescisórias baseadas em precedentes da própria Corte.

A partir de agora, só será possível propor a ação até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão do STF sobre a matéria, com efeitos ex nunc — ou seja, válidos apenas para o futuro. E mais: eventuais efeitos retroativos da rescisória não poderão ultrapassar 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, salvo modulação expressa pela própria Corte.

A tese também confirma que o STF poderá, caso a caso, modular os efeitos temporais de seus próprios precedentes, especialmente diante de risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. A exceção fica para títulos executivos fundados em normas já declaradas inconstitucionais: nesses casos, poderá ser alegada a inexigibilidade mesmo após o trânsito em julgado, desde que não haja preclusão.

Na prática, isso significa um marco relevante no controle da eficácia temporal dos precedentes vinculantes. A Corte busca restringir a “perpetuação de efeitos de entendimentos inconstitucionais”, mas sem permitir que rescisórias sejam usadas como instrumento de insegurança jurídica contínua.

E quanto à famosa “tese do século”?

Apesar da expectativa, a nova tese não a impacta diretamente a tese do século. Como houve modulação em 2021, e as ações rescisórias baseadas nessa tese deveriam ter sido ajuizadas até 2023, não será possível reabri-las com base na nova interpretação, cujos efeitos são exclusivamente prospectivos.

Esse movimento sinaliza um avanço importante no sentido de conter o uso excessivo de rescisórias como instrumento de reversão de decisões judiciais, fortalecendo maior previsibilidade nas relações jurídicas.

Seguimos atentos aos desdobramentos dessa e de outras decisões que afetam a eficácia e os limites da coisa julgada.