ICMS NÃO INCIDE EM OPERAÇÕES DE TABACO IN NATURA ANTES DA EXPORTAÇÃO, DECIDE STF

Por decisão unânime, a 2ª Turma do STF confirmou que o ICMS não é devido nas operações internas que antecedem a exportação de tabaco in natura, reafirmando o entendimento de que o simples processo de separação entre folha e talo — o chamado “destalamento” — não configura industrialização. A controvérsia surgiu a partir de recurso […]

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