A Lei nº 18.731/2024 traz novidades importantes sobre a contribuição ao FEEF para empresas que recebem incentivos fiscais do ICMS.

Principais alterações:

Percentuais de contribuição serão reduzidos gradativamente de 2025 a 2028, começando em 8% e diminuindo até 2%.

O valor a ser recolhido será limitado ao montante efetivamente pago no mesmo mês do ano anterior.

O não pagamento pode resultar na perda do benefício fiscal, salvo em casos de regularização espontânea ou pequenas diferenças.

Possibilidade de parcelamento da contribuição em atraso.

O que isso significa para sua empresa?

Planejamento tributário e controle de pagamentos serão ainda mais essenciais para manter os incentivos fiscais e evitar impactos no caixa.