Atenção empresas em PE! Mudanças no Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal (FEEF)

A Lei nº 18.731/2024 traz novidades importantes sobre a contribuição ao FEEF para empresas que recebem incentivos fiscais do ICMS. Principais alterações: Percentuais de contribuição serão reduzidos gradativamente de 2025 a 2028, começando em 8% e diminuindo até 2%. O valor a ser recolhido será limitado ao montante efetivamente pago no mesmo mês do ano […]

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