Arrematou em leilão? Saiba por que você não responde por débitos tributários anteriores

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.134, consolidou uma importante interpretação acerca da responsabilidade tributária do arrematante em leilões. De acordo com o entendimento fixado, o arrematante – na qualidade de novo proprietário -, não é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel referentes a fatos […]

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