PRAZO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE ENCERRA-SE HOJE (18.11)
Termina nesta segunda-feira, 18 de novembro, o prazo para autorregularização destinado às empresas que fizeram usos indevidos dos benefícios fiscais vinculados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Mais de 6 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal para regularizar sua situação devido a problemas identificados, como adesão indevida ao programa ou […]
Matriz e Filial em Processos Licitatórios: É permitido contratar a filial de uma empresa vencedora?
A questão sobre a possibilidade de a empresa matriz vencedora de um processo licitatório contratar sua filial para executar o contrato é recorrente e ainda não há entendimento pacífico na jurisprudência. Isso ocorre porque, para fins fiscais , matriz e filial são consideradas entidades distintas, nos termos do artigo 12, II do Código Tributário Nacional. […]
