A Câmara abordou diversos aspectos da reforma tributária, incluindo a tributação sobre grandes fortunas, heranças, fundos de previdência privada, e a transferência de créditos de ICMS e IBS. As principais decisões foram:

– Isenção de ITCMD em Previdência Privada: Com 403 votos a favor, foi aprovada a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para heranças relacionadas a fundos de previdência privada, como o VGBL.

– Tributação sobre Grandes Fortunas: Decidiu-se que não haverá imposto sobre grandes fortunas. A votação foi apertada, com 262 votos contrários e 236 favoráveis. A medida foi rejeitada devido ao impacto potencialmente negativo que essa tributação poderia ter sobre investimentos.

– ITCMD na Distribuição de Dividendos: Ficou decidido que não será cobrado ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos.

– Transferência de Créditos de ICMS e IBS: Foi aprovada a permissão para que créditos de ICMS e IBS sejam transferidos entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.