Cobrança de ISS para laboratórios de análises clínicas: STJ define município da coleta como local de incidência do imposto.

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ISS (Imposto sobre Serviços) incidente sobre os serviços prestados por laboratórios de análises clínicas deve ser recolhido ao município onde ocorreu a coleta do material, e não onde as análises são efetivamente realizadas. O contribuinte sustentava que o tributo deveria ser recolhido […]

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