DIRBI: Nova Obrigação Acessória
A nova obrigação acessória Em junho de 2024, foi publicada a Instrução normativa (IN) n° 2198/2024 da Receita Federal, que dispõe sobre a nova obrigação acessória denominada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários. Essa obrigatoriedade decorre da Medida Provisória […]
