A regulamentação da dispensa eletrônica em Pernambuco

No último dia 8 de maio, o Estado de Pernambuco sancionou o Decreto nº 56.586/2024, que regulamenta o procedimento da dispensa eletrônica para a contratação de obras, bens e serviços, incluindo serviços de engenharia, conforme prevê o art. 75 da Lei de Licitações.

O decreto visa modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, utilizando meios eletrônicos e tecnologias de criptografia para garantir a segurança e a transparência das operações.

Quando a dispensa é permitida?

Em regra, a dispensa eletrônica é admitida nas contratações que se adequem aos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

• Obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que os valores envolvidos não ultrapassem R$ 100.000,00

• Bens e serviços, desde que os valores envolvidos sejam inferiores a R$ 50.000,00

• Nos casos de emergência ou calamidade pública, conforme previsto no inciso VIII do artigo 75, desde que a contratação por dispensa não comprometa o atendimento da situação de emergência ou calamidade.

Os documentos necessários

O decreto detalha os documentos necessários para a instrução da dispensa eletrônica:

• A solicitação para a contratação;

• Estudo técnico preliminar (ETP) e análise de riscos;

• Termo de referência (TR);
  
• Comprovação de que a pessoa física ou jurídica a ser contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
  
• Minuta do termo de contrato ou de instrumento equivalente, bem como da ata de registro de preços;
  
• Ato de designação dos agentes públicos responsáveis;
  
• Estimativa da despesa;