Margens de Preferências em Licitações

Em 22 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto nº 11.890, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações. Vamos entender um pouco mais sobre as principais novidades, especialmente sobre as margens de preferência para produtos e serviços nacionais ou reciclados/biodegradáveis

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