Quem é responsável pelos prejuízos causados por chuvas e enchentes?
Foram amplamente noticiadas as recentes tragédias causadas pelas chuvas nos estados de Pernambuco e Alagoas, causando grandes perdas às populações envolvidas, especialmente as de menor renda, que vivem em situação de maior vulnerabilidade habitacional. Diante desse cenário, julgamos importante compreender o papel do Estado na promoção de políticas públicas e na efetiva proteção da população afetada ano após ano pelos danos causados por chuvas, enchentes e outros desastres naturais.
Os deveres legais e constitucionais do Estado
O artigo 23, IX, da Constituição Federal prevê a competência concorrente entre os entes federativos para “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Por sua vez, a Lei 12.608/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inseriu, no Estatuto da Cidade, dispositivo que prevê “a exposição da população a riscos de desastres“ como uma das diretrizes a serem consideradas na execução da política urbana.
Responsabilidade objetiva do Estado
A responsabilidade civil do Estado possui amparo no artigo 37, § 6º da Constituição: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O dever de indenizar do Estado independe – em regra – da existência de culpa ou dolo de quem praticou a conduta lesiva. Basta que se configurem os seguintes requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade.
E no caso das chuvas e enchentes?
Decisões recentes, ao reconhecer a responsabilidade estatal pelos danos causados por enchentes e inundações, consideram a omissão administrativa decorrente da não realização de obras de infraestrutura para a prevenção ou atenuação dos efeitos das chuvas e enchentes – especialmente em regiões onde tais fenômenos naturais ocorrem com frequência.
