Veto presidencial ao PL 3.401/08 deve ser mantido pelo Congresso
Por Alice Cysneiros, Jully Anne Silva e Venceslau Tavares Costa Filho Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivações, há de se […]
