OPORTUNIDADE: STJ julga ilegal a vinculação da base de cálculo do ITBI a do IPTU

Por: Adélia Lima O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido como ITBI, tem como fato gerador a transmissão da propriedade, de direito reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões de competência dos Municípios. O artigo 38 do Código tributário Nacional dispõe que “a base de cálculo pode ser compreendida […]

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