Negócio jurídico processual com a Fazenda Pública é possível?

A expressão negócio jurídico processual diz respeito à possibilidade de as partes litigantes em um processo judicial acordarem mudanças no procedimento de acordo com as especificidades da causa, por exemplo, prorrogando prazos ou suspendendo a tramitação do processo. No âmbito federal, a possibilidade de realização do negócio jurídico processual em ações envolvendo créditos inscritos em […]

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