Microempreendedor e empresário individual são equiparados às pessoas físicas para fins de justiça gratuita

A Quarta Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.899.342, decidiu que o Microempreendedor Individual e o Empresário Individual podem comprovar a situação de insuficiência de recursos, para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, com simples declaração, cabendo à parte contrária impugnar eventual pedido. A decisão é particularmente importante porque, […]

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