PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – PORTARIAS PGFN nº 21.561 E 21.562/2020
Por Lucas Valença A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu, por meio da publicação das Portarias de nº 21.561/2020 e 21.562/2020, uma série de medidas que permitem sanear dívidas tributárias de alguns setores econômicos, como produtores rurais e agricultores familiares, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casa de Misericórdia, sociedades cooperativas, […]
