TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA PGFN 14.402/2020

PERGUNTAS E PASSO A PASSO PARA ADESÃO   QUAIS EMPRESAS PODEM REQUERER?   Qualquer contribuinte que possua débitos tributários inscritos em dívida ativa da União (não se aplica aos débitos com os Estados e Municípios) poderá requerer a adesão à transação extraordinária. Os débitos, no entanto, serão graduados de acordo com as suas possibilidades de […]

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